Relatório de Igualdade Salarial

Em atendimento à exigência da Lei nº 14.611, apresentamos nosso Relatório de Transparência e Igualdade Salarial de Mulheres e Homens no Instituto Via de Acesso.

A Igualdade Salarial entre mulheres e homens já está prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. No entanto, este direito não é integralmente cumprido.

A legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que está englobada nessa lei, foi criada com o intuito de corrigir essas lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres.

É um importante instrumento para a efetivação de direitos já previstos na Constituição e na CLT, com vistas à promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens para o mesmo trabalho.