Foi sobre os aspectos legais que o legislador mais se concentrou para que o estágio pudesse ser mais valorizado pela sociedade em geral e pelas empresas em particular. As maiores e mais importantes mudanças impostas pela Lei 11.788/08 foram firmadas junto aos aspectos legais, no qual o legislador inseriu uma série de novas obrigações por parte das empresas interessadas em receber estagiários, valorizando suas presenças nas empresas.

 

As principais mudanças e exigências da nova lei são as seguintes:

  • O comando do processo de estágio na empresas é da escola;
  • A assinatura da escola no TCE é obrigatória e deve ocorrer após as assinaturas de seu estudante e da empresa, que o receberá como estagiário.
  • O Plano de Estágio é obrigatório.
  • A comprovação da situação escolar é obrigatória, devendo ser feita pelo estudante a cada novo semestre letivo, independente de quando iniciou seu estágio.
  • O estágio poderá ocorrer, no máximo, por seis horas/dias ou trinta horas semanal. Aqui houve umas das principais mudanças, pois fica proibido o estágio de oito horas/dia, que pela lei anterior era permitido.
  • Recesso remunerado, no valor da bolsa de estágio vigente, de 30 dias após um ano de estágio, preferencialmente nas férias escolares.
  • A bolsa de estágio e o auxílio-transporte passam a ser obrigatórios para os estágios não obrigatórios, ou seja, para aqueles estágios que sejam do interesse da empresa.
  • Também passa a ser obrigatório o exame de saúde na admissão do estudante/estagiário na empresa, bem como o exame de saúde na demissão do mesmo.
  • Somente no caso de estágios para estudantes do ensino médio o número máximo de estagiários não poderá ultrapassar 20% do contingente de empregados da empresa.
  • Os estagiários contratados antes da nova lei podem manter as condições anteriormente negociadas entre as partes, mas, no caso de renovação ou termo aditivo do estágio, os mesmo devem ter os seus estágios dentro das novas exigências legais.
  • Para os estágios de estudantes de ensino médio, ensino especial e últimos anos do ensino fundamental, na modalidade profissional de jovens e adultos, é necessário disponibilizar 10% das vagas para estudantes com deficiência.
  • A avaliação do estágio passa a ser obrigatória, devendo ser enviada à escola correspondente em períodos de até seis meses.
  • No caso da empresa promover desvio no estágio acordado, o estagiário deverá ser contratado pelo regime CLT retroativamente ao primeiro dia de estágio. Na reincidência, a empresa ficará proibida de realizar estágio por dois anos.