A lei de estágio apresenta os aspectos legais que as empresas interessadas em ter estagiários devem assumir.

 

As principais questões são as seguintes:

  • O instrumento plano de estágio é obrigatório para a realização do programa.
  • A participação ativa da escola é obrigatória e será ela que aprovará o estágio ou não, assinando o TCE.
  • O estágio só poderá ocorrer com carga horária de, no máximo, seis horas por dia ou trinta horas semanais.
  • Obrigação do oferecimento da bolsa-estágio e o auxílio transporte. O estágio não remunerado só é permitido se o pedido partir da escola.
  • Recesso remunerado entendido como férias de estagiário, devendo a empresa liberar o estudante por trinta dias após ter completado um ano de estágio. É proporcional se tiver ficado menos de um ano, não tendo caráter indenizatório.
  • O estágio para estudantes do ensino médio limita-se a 20% de estagiários comparando-se ao contingente de funcionários da empresa. É obrigatório, também, haver 10% de estudantes deficientes do total em estágio na empresa.
  • No caso de ocorrência de desvios do estágio, a empresa será autuada e deverá contratar o estagiário pelo regime CLT, em data retroativa ao primeiro dia do estudante na empresa. Se houver reincidência, a empresa infratora ficará impedida de ter estagiários por dois anos.